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Leia a coluna de João Paullo Silva
Leia a coluna de João Antônio Chagas
Leia as crônicas de Murilo Cruz
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Medidas Provisórias
Medidas Provisórias
Nº da Medida |
Ementa |
|---|---|
| 532, de 28.4.2011 Publicada no DOU de 29.4.2011 |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 531, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 530, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011 |
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
| 529, de 7.4.2011 Publicada no DOU de 8.4.2011 Exposição de Motivos |
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. |
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528, de 25.3.2011
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Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
| 527, de 18.3.2011 Publicada no DOU de 18.3.2011 - Edição extra |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
| 526, de 4.3.2011 Publicada no DOU de 4.3.2011 - Edição extra |
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. |
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525, de 14.2.2011 |
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. |
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524, de 28.1.2011 |
Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993. |
| 523, de 20.1.2011 Publicada no DOU de 21.1.2011 |
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. |
| 522, de 12.1.2011 Publicada no DOU de 13.1.2011 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. |
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521, de 31.12.2010 |
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. |
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520, de 31.12.2010 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. |
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519, de 30.12.2010 |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. |
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518, de 30.12.2010 |
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. |
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517, de 30.12.2010
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Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
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516, de 30.12.2010
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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011. |
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515, de 28.12.2010
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Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. |
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514, de 1º.12.2010 |
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. |
| 513, de 26.11.2010 Publicada no DOU de 26.11.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. |
| 512, de 25.11.2010 Publicada no DOU de 26.11.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. |
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511, de 5.11.2010 |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
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510, de 28.10.2010 |
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. |
| 509, de 13.10.2010 Publicada no DOU de 14.10.2010 Exposição de Motivos |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. |
| 508, de 8.10.2010 Publicada no DOU de 11.10.2010 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. |
| 507, de 5.10.2010 Publicada no DOU de 6.10.2010 Exposição de Motivos |
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. |
| 506, de 28.9.2010 Publicada no DOU de 29.9.2010 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 505, de 24.9.2010 Publicada no DOU de 27.9.2010 Exposição de Motivos |
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
| 504, de 22.9.2010 Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra Exposição de Motivos |
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). |
| 503, de 22.9.2010 Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra Exposição de Motivos |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. |
| 502, de 20.9.2010 Publicada no DOU de 21.9.2010 Exposição de Motivos |
Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
| 501, de 6.9.2010 Publicada no DOU de 8.9.2010 Exposição de MotivosProrrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. |
| 500, de 30.8.2010 Publicada no DOU de 31.8.2010 Exposição de MotivosProrrogação de prazo |
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. |
| 499, de 25.8.2010 Publicada no DOU de 26.8.2010 Exposição de MotivosProrrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
| 498, de 29.7.2010 Publicada no DOU de 29.7.2010 - Edição extra Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. |
| 497, de 27.7.2010 Publicada no DOU de 28.7.2010 Exposição de Motivos |
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. |
| 496, de 19.7.2010 Publicada no DOU de 20.7.2010 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. |
| 495, de 19.7.2010 Publicada no DOU de 20.7.2010 Exposição de Motivos |
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. |
| 494, de 2.7.2010 Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
| 493, de 2.7.2010 Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra Exposição de Motivos |
Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. |
| 492, de 29.6.2010 Publicada no DOU de 29.6.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
| 491, de 23.6.2010 Publicada no DOU de 24.6.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. |
| 490, de 7.6.2010 Publicada no DOU de 8.6.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. |
| 489, de 12.5.2010 Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências. |
| 488, de 12.5.2010 Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. |
| 487, de 23.4.2010 Publicada no DOU de 26.4.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. |
| 486, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. |
| 485, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 484, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
| 483, de 24.3.2010 Publicada no DOU de 25.3.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
| 482, de 10.2.2010 Publicada no DOU de 11.2.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. |
| 481, de 10.2.2010 Publicada no DOU de 11.2.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. |
| 480, de 26.1.2010 Publicada no DOU de 27.1.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. |
| 479, de 30.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências. |
| 478, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. |
| 477, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. |
| 476, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. |
| 475, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. |
| 474, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 24.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. |
| 473, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 472, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. |
| 471, de 20.11.2009 Publicada no DOU de 23.11.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
| 470, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| 469, de 5.10.2009 Publicada no DOU de 6.10.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
>Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. |
| 468, de 31.8.2009 Publicada no DOU de 31.8.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. |
| 467, de 30.7.2009 Publicada no DOU de 31.7.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| 466, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. |
| 465, de 29.6.2009 Publicada no DOU de 30.6.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. |
| 464, de 9.6.2009 Publicada no DOU de 10.6.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. |
| 463, de 20.5.2009 Publicada no DOU de 21.5.2009 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. |
| 462, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. |
| 461, de 15.4.2009 Publicada no DOU de 16.4.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 460, de 30.3.2009 Publicada no DOU de 31.3.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. |
| 459, de 25.3.2009 Publicada no DOU de 26.3.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. |
| 458, de 10.2.2009 Publicada no DOU de 11.2.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. |
| 457, de 10.2.2009 Publicada no DOU de 11.2.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
| 456, de 30.1.2009 Publicada no DOU de 30.1.2009 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009. |
| 455, de 28.1.2009 Publicada no DOU de 29.1.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. |
| 454, de 28.1.2009 Publicada no DOU de 29.1.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. |
| 453, de 22.1.2009 Publicada no DOU de 23.1.2009 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. |
| 452, de 24.12.2008 Publicada no DOU de 26.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. |
| 451, de 15.12.2008 Publicada no DOU de 16.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. |
| 450, de 9.12.2008 Publicada no DOU de 10.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. |
| 449, de 3.12.2008 Publicada no DOU de 4.12.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. |
| 448, de 26.11.2008 Publicada no DOU de 26.11.2008 - Edição extra Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 447, de 14.11.2008 Publicada no DOU de 17.11.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. |
| 446, de 7.11.2008 Publicada no DOU de 10.11.2008 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. |
| 445, de 6.11.2008 Publicada no DOU de 7.11.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. |
| 444, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. |
| 443, de 21.10.2008 Publicada no DOU de 22.10.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. |
| 442, de 6.10.2008 Publicada no DOU de 6.10.2008 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. |
| 441, de 29.8.2008 Publicada no DOU de 29.8.2008 e retificada no DOU de 8.9.2008 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei nº 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei nº 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. |
| 440, de 29.8.2008 Publicada no DOU de 29.8.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. |
| 439, de 29.8.2008 Publicada no DOU de 29.8.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
| 438, de 1º.8.2008 Publicada no DOU de 4.8.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. |
| 437, de 29.7.2008 Publicada no DOU de 30.7.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. |
| 436, de 26.6.2008 Publicada no DOU de 27.6.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. |
| 435, de 26.6.2008 Publicada no DOU de 27.6.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. |
| 434, de 4.6.2008 Publicada no DOU de 5.6.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. |
| 433, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. |
| 432, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. |
| 431, de 14.5.2008 Publicada no DOU de 14.5.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 430, de 14.5.2008 Publicada no DOU de 14.5.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. |
| 429, de 12.5.2008 Publicada no DOU de 13.5.2008 Exposição de Motivos |
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. |
| 428, de 12.5.2008 Publicada no DOU de 13.5.2008 Exposição de Motivos |
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| 427, de 9.5.2008 Publicada no DOU de 12.5.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. |
| 426, de 8.5.2008 Publicada no DOU de 9.5.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
| 425, de 30.4.2008 Publicada no DOU de 30.4.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. |
| 424, de 16.4.2008 Publicada no DOU de 17.4.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. |
| 423, de 4.4.2008 Publicada no DOU de 4.4.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. |
| 422, de 25.3.2008 Publicada no DOU de 26.3.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. |
| 421, de 29.2.2008 Publicada no DOU de 29.2.2008 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008. |
| 420, de 25.2.2008 Publicada no DOU de 26.2.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 419, de 20.2.2008 Publicada no DOU de 20.2.2008 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. |
| 418, de 14.2.2008 Publicada no DOU de 15.2.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. |
| 417, de 31.1.2008 Publicada no DOU de 1.2.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
| 416, de 23.1.2008 Publicada no DOU de 24.1.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. |
| 415, de 21.1.2008 Publicada no DOU de 22.1.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. |
| 414, de 4.1.2008 Publicada no DOU de 7.1.2008 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
| 413, de 3.1.2008 Publicada no DOU de 3.1.2008 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. |
| 412, de 31.12.2007 Publicada no DOU de 31.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . |
| 411, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. |
| 410, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. |
| 409, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. |
| 408, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. |
| 407, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. |
| 406, de 21.12.2007 Publicada no DOU de 21.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. |
| 405, de 18.12.2007 Publicada no DOU de 18.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. |
| 404, de 11.12.2007 Publicada no DOU de 12.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. |
| 403, de 26.11.2007 Publicada no DOU de 27.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. |
| 402, de 23.11.2007 Publicada no DOU de 26.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. |
| 401, de 13.11.2007 Publicada no DOU de 14.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. |
| 400, de 26.10.2007 Publicada no DOU de 29.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 399, de 16.10.2007 Publicada no DOU de 17.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. |
| 398, de 10.10.2007 Publicada no DOU de 11.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. |
| 397, de 9.10.2007 Publicada no DOU de 9.10.2007 - Ed. extra. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| 396, de 4.10.2007 Publicada no DOU de 4.10.2007 - Ed. extra. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. |
| 395, de 27.9.2007 Publicada no DOU de 28.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. |
| 394, de 20.9.2007 Publicada no DOU de 21.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. |
| 393, de 19.9.2007 Publicada no DOU de 20.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. |
| 392, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. |
| 391, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. |
| 390, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
| 389, de 5.9.2007 Publicada no DOU de 6.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. |
| 388, de 5.9.2007 Publicada no DOU de 6.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. |
| 387, de 31.8.2007 Publicada no DOU de 3.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. |
| 386, de 30.8.2007 Publicada no DOU de 31.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. |
| 385, de 22.8.2007 Publicada no DOU de 23.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| 384, de 20.8.2007 Publicada no DOU de 21.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. |
| 383, de 16.8.2007 Publicada no DOU de 17.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. |
| 382, de 24.7.2007 Publicada no DOU de 25.7.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. |
| 381, de 5.7.2007 Publicada no DOU de 6.7.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. |
| 380, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. |
| 379, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
| 378, de 20.6.2007 Publicada no DOU de 21.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao caput do art.5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. |
| 377, de 18.6.2007 Publicada no DOU de 19.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. |
| 376, de 18.6.2007 Publicada no DOU de 19.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. |
| 375, de 15.6.2007 Publicada no DOU de 18.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 374, de 31.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. |
| 373, de 24.5.2007 Publicada no DOU de 25.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. |
| 372, de 22.5.2007 Publicada no DOU de 23.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. |
| 371, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. |
| 370, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 369, de 7.5.2007 Publicada no DOU de 8.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. |
| 368, de 4.5.2007 Publicada no DOU de 7.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 367, de 30.4.2007 Publicada no DOU de 2.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. |
| 366, de 26.4.2007 Publicada no DOU de 27.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. |
| 365, de 23.4.2007 Publicada no DOU de 24.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 364, de 18.4.2007 Publicada no DOU de 19.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. |
| 363, de 18.4.2007 Publicada no DOU de 19.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. |
| 362, de 29.3.2007 Publicada no DOU de 30.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. |
| 361, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. |
| 360, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 359, de 16.3.2007 Publicada no DOU de 19.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
| 358, de 16.3.2007 Publicada no DOU de 19.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. |
| 357, de 12.3.2007 Publicada no DOU de 13.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. |
| 356, de 7.3.2007 Publicada no DOU de 8.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 355, de 23.2.2007 Publicada no DOU de 26.2.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 354, de 22.1.2007 Publicada no DOU de 23.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 353, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| 352, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. |
| 351, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. |
| 350, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. |
| 349, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. |
| 348, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. |
| 347, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. |
| 346, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. |
| 345, de 14.1.2007 Publicada no DOU de 15.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| 344, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 343, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. |
| 342, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 2.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
| 341, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
| 340, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. |
| 339, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
| 338, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de tramitação |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. |
| 337, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed.extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. |
| 336, de 26.12.2006 Publicada no DOU de 27.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. |
| 335, de 23.12.2006 Publicada no DOU de 26.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. |
| 334, de 19.12.2006 Publicada no DOU de 20.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. |
| 333, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. |
| 332, de 7.12.2006 Publicada no DOU de 8.12.2006. Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. |
| 331, de 4.12.2006 Publicada no DOU de 5.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 330, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. |
| 329, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. |
| 328, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 327, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. |
| 326, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 325, de 11.10.2006 Publicada no DOU de 13.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 324, de 4.10.2006 Publicada no DOU de 5.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. |
| 323, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. |
| 322, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. |
| 321, de 12.9.2006 Publicada no DOU de 13.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. |
| 320, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. |
| 319, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. |
| 318, de 22.8.2006 Publicada no DOU de 23.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. |
| 317, de 16.8.2006 Publicada no DOU de 17.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. |
| 316, de 11.8.2006 Publicada no DOU de 11.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. |
| 315, de 3.8.2006 Publicada no DOU de 4.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. |
| 314, de 31.7.2006 Publicada no DOU de 1.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. |
| 313, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 312, de 19.7.2006 Publicada no DOU de 20.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| 311, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 310, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. |
| 309, de 4.7.2006 Publicada no DOU de 5.7.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. |
| 308, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. |
| 307, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
| 306, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. |
| 305, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata aLei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. |
| 304, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. |
| 303, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. |
| 302, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. |
| 301, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. |
| 300, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. |
| 299, de 27.6.2006 Publicada no DOU de 28.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. |
| 298, de 19.6.2006 Publicada no DOU de 20.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 297, de 9.6.2006 Publicada no DOU de 12.6.2006 Exposição de Motivos |
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituiçãodispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
| 296, de 8.6.2006 Publicada no DOU de 9.6.2006 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. |
| 295, de 29.5.2006 Publicada no DOU de 30.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. |
| 294, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. |
| 293, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. |
| 292, de 26.4.2006 Publicada no DOU de 27.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. |
| 291, de 13.4.2006 Publicada no DOU de 13.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. |
| 290, de 12.4.2006 Publicada no DOU de 12.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. |
| 289, de 7.4.2006 Publicada no DOU de 10.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 288, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 31.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. |
| 287, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 29.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. |
| 286, de 8.3.2006 Publicada no DOU de 9.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 285, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. |
| 284, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. |
| 283, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. |
| 282, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. |
| 281, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. |
| 280, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Legislação Tributária Federal. |
| 279, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 278, de 6.2.2006 Publicada no DOU de 7.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 277, de 18.1.2006 Publicada no DOU de 19.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. |
| 276, de 2.1.2006 Publicada no DOU de 2.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 275, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. |
| 274, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. |
| 273, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. |
| 272, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. |
| 271, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 270, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 16.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. |
| 269, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 15.12.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA;10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no10.871, de 2004; e dá outras providências. |
| 268, de 5.12.2005 Publicada no DOU de 5.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. |
| 267, de 28.11.2005 Publicada no DOU de 28.11.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. |
| 266, de 9.11.2005 Publicada no DOU de 10.11.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. |
| 265, de 27.10.2005 Publicada no DOU de 28.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 264, de 26.10.2005 Publicada no DOU de 27.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 263, de 20.10.2005 Publicada no DOU de 21.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui abono aos militares das Forças Armadas. |
| 262, de 18.10.2005 Publicada no DOU de 19.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 261, de 30.9.2005 Publicada no DOU de 30.9.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 260, de 24.8.2005 Publicada no DOU de 25.8.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 259, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| 258, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. |
| 257, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 256, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. |
| 255, de 1º.7.2005 Publicada no DOU de 4.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. |
| 254, de 29.6.2005 Publicada no DOU de 29.6.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
| 253, de 22.6.2005 Publicada no DOU de 23.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| 252, de 15.6.2005 Publicada no DOU de 16.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. |
| 251, de 14.6.2005 Publicada no DOU de 15.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. |
| 250, de 19.5.2005 Publicada no DOU de 20.5.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 249, de 4.5.2005 Publicada no DOU de 5.5.2005 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
| 248, de 20.4.2005 Publicada no DOU de 22.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências. |
| 247, de 15.4.2005 Publicada no DOU de 16.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. |
| 246, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos dasLeis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
| 245, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. |
| 244, de 4.4.2005 Publicada no DOU de 5.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. |
| 243, de 31.3.2005 Publicada no DOU de 31.3.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. |
| 242, de 24.3.2005 Publicada no DOU de 28.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
| 241, de 3.3.2005 Publicada no DOU de 4.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. |
| 240, de 1º.3.2005 Publicada no DOU de 2.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8oda Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004. |
| 239, de 18.2.2005 Publicada no DOU de 21.2.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
| 238, de 1º.2.2005 Publicada no DOU de 2.2.2005 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. |
| 237, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 28.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. |
| 236, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 27.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 235, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. |
| 234, de 10.1.2005 Publicada no DOU de 11.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
| 233, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. |
| 232, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
| 231, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. |
| 230, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. |
| 229, de 17.12.2004 Publicada no DOU de 18.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3oda Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| 228, de 9.12.2004 Publicada no DOU de 10.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federale dá outras providências. |
| 227, de 6.12.2004 Publicada no DOU de 7.12.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. |
| 226, de 29.11.2004 Publicada no DOU de 30.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
| 225, de 22.11.2004 Publicada no DOU de 23.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. |
| 224, de 21.10.2004 Publicada no DOU de 22.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
| 223, de 14.10.2004 Publicada no DOU de 15.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. |
| 222, de 4.10.2004 Publicada no DOU de 5.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. |
| 221, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no7.940, de 20 de dezembro de 1989. |
| 220, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. |
| 219, de 30.9.2004 Publicada no DOU de 1º.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. |
| 218, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. |
| 217, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. |
| 216, de 23.9.2004 Publicada no DOU de 24.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. |
| 215, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. |
| 214, de 13.9.2004 Publicada no DOU de 14.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. |
| 213, de 10.9.2004 Publicada no DOU de 13.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. |
| 212, de 9.9.2004 Publicada no DOU de 10.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. |
| 211, de 6.9.2004 Publicada no DOU de 8.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 210, de 31.8.2004 Publicada no DOU de 31.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. |
| 209, de 26.8.2004 Publicada no DOU de 27.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. |
| 208, de 20.8.2004 Publicada no DOU de 20.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. |
| 207, de 13.8.2004 Publicada no DOU de 16.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. |
| 206, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. |
| 205, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. |
| 204, de 2.8.2004 Publicada no DOU de 3.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004. |
| 203, de 28.7.2004 Publicada no DOU de 29.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. |
| 202, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária federal. |
| 201, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. |
| 200, de 20.7.2004 Publicada no DOU de 21.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. |
| 199, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. |
| 198, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. |
| 197, de 7.7.2004 Publicada no DOU de 8.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. |
| 196, de 2.7.2004 Publicada no DOU de 2.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. |
| 195, de 29.6.2004 Publicada no DOU de 30.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. |
| 194, de 28.6.2004 Publicada no DOU de 29.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 193, de 24.6.2004 Publicada no DOU de 25.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 192, de 17.6.2004 Publicada no DOU de 18.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. |
| 191, de 11.6.2004 Publicada no DOU de 14.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta aalínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. |
| 190, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos |
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
| 189, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 188, de 18.5.2004 Publicada no DOU de 19.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. |
| 187, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. |
| 186, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. |
| 185, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| 184, de 10.5.2004 Publicada no DOU de 11.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. |
| 183, de 30.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. |
| 182, de 29.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências. |
| 181, de 12.4.2004 Publicada no DOU de 13.4.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no10.438, de 26 de abril de 2002. |
| 180, de 6.4.2004 Publicada no DOU de 7.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 179, de 1º.4.2004 Publicada no DOU de 2.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. |
| 178, de 31.3.2004 Publicada no DOU de 1º.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. |
| 177, de 25.3.2004 Publicada no DOU de 26.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. |
| 176, de 24.3.2004 Publicada no DOU de 25.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. |
| 175, de 19.3.2004 Publicada no DOU de 22.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. |
| 174, de 18.3.2004 Publicada no DOU de 19.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o termo inicial dos prazos previstos nosarts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| 173, de 16.3.2004 Publicada no DOU de 17.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| 172, de 10.3.2004 Publicada no DOU de 11.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. |
| 171, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. |
| 170, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
| 169, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
| 168, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. |
| 167, de 19.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a aplicação de disposições daEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991,9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| 166, de 18.2.2004 Publicada no DOU de 19.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. |
| 165, de 11.2.2004 Publicada no DOU de 12.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |
| 164, de 29.1.2004 Publicada no DOU de 29.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. |
| 163, de 23.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 162, de 22.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 161, de 21.1.2004 Publicada no DOU de 22.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. |
| 160, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 3012.2003 (Ed. extra-A) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. |
| 159, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. |
| 158, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
| 157, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
| 156, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. |
| 155, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. |
| 154, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. |
| 153, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. |
| 152, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. |
| 151, de 18.12.2003 Publicada no DOU de 19.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
| 150, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. |
| 149, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. |
| 148, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
| 147, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. |
| 146, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. |
| 145, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. |
| 144, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
| 143, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
| 142, de 2.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. |
| 141, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
| 140, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. |
| 139, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. |
| 138, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 Exposição de Motivos |
Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
| 137, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. |
| 136, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. |
| 135, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 - Ed. extra Exposição de Motivos |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
| 134, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 133, de 23.10.2003 Publicada no DOU de 24.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. |
| 132, de 20.10.2003 Publicada no DOU de 21.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. |
| 131, de 25.9.2003 Publicada no DOU de 26.9.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. |
| 130, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
| 129, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 128, de 1º.9.2003 Publicada no DOU de 2.9.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. |
| 127, de 4.8.2003 Publicada no DOU de 5.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. |
| 126, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
| 125, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação |
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. |
| 124, de 11.7.2003 Publicada no DOU de 14.7.2005 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. |
| 123, de 26.6.2003 Publicada no DOU de 27.6.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. |
| 122, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. |
| 121, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. |
| 120, de 11.6.2003 Publicada no DOU de 12.6.2003 Exposição de Motivos |
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. |
| 119, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. |
| 118, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. |
| 117, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. |
| 116, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. |
| 115, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 114, de 31.3.2003 Publicada no DOU de 1º.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. |
| 113, de 26.3.2003 Publicada no DOU de 27.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. |
| 112, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 24.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. |
| 111, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 21.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. |
| 110, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. |
| 109, de 11.3.2003 Publicada no DOU de 12.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. |
| 108, de 27.2.2003 Publicada no DOU de 28.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". |
| 107, de 10.2.2003 Publicada no DOU de 11.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| 106, de 22.1.2003 Publicada no DOU de 23.1.2003 Exposição de Motivos |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| 105, de 20.1.2003 Publicada no DOU de 20.1.2003(Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 104, de 9.1.2003 Publicada no DOU de 10.1.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
| 103, de 1º.1.2003 Publicada no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 102, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. |
| 101, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. |
| 100, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. |
| 99, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 98, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 97, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 Exposição de Motivos |
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. |
| 96, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 95, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 Exposição de Motivos |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. |
| 94, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. |
| 93, de 24.12.2002 Publicada no DOU de 26.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 92, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 91, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 Exposição de Motivos |
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. |
| 90, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 89, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 88, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. |
| 87, de 19.12.2002 Publicada no DOU de 19.12.2002 (Ed. extra) Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| 86, de 18.12.2002 Publicada no DOU de 19.12.2002 Exposição de Motivos |
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| 85, de 17.12.2002 Publicada no DOU de 18.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 84, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 83, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. |
| 82, de 07.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
| 81, de 29.11.2002 Publicada no DOU de 2.12.2002 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. |
| 80, de 29.11.2002 Publicada no DOU de 2.12.2002 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
| 79, de 27.11.2002 Publicada no DOU de 28.11.2002 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de de |