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Leia a coluna de João Paullo Silva
Leia a coluna de João Antônio Chagas
Leia as crônicas de Murilo Cruz
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Leis Complementares
Leis Complementares
| 138, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 |
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
| 137, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 27.8.2010 |
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 136, de 25.8.2010 Publicada no DOU de 26.8.2010 |
Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. |
| 135, de 4.6.2010 Publicada no DOU de 7.6.2010 |
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. |
| 134, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 |
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. |
| 133, de 28.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009 |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
| 132, de 7.10.2009 Publicada no DOU de 8.10.2009 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 131, de 27.5.2009 Publicada no DOU de 28.5.2009 |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| 130, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. |
| 129, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009 |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. |
| 128, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212,de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| 127, de 14.8.2007 Publicada no DOU de 15.8.2007 |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto |
| 126, de 15.1.2007 Publicada no DOU de 16.1.2007 |
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 125, de 3.1.2007 Publicada no DOU de 4.1.2007 |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 124, de 3.1.2007 Publicada no DOU de 4.1.2007 |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 123, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 |
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto |
| 122, de 12.12.2006 Publicada no DOU de 13.12.2006 |
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. |
| 121, de 9.2.2006 Publicada no DOU de 10.2.2006 |
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 120, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Retificada no DOU de 2.1.2006 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
| 119, de 19.10.2005 Publicada no DOU de 20.10.2005 |
Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. |
| 118, de 9.2.2005 Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra) |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. |
| 117, de 2.9.2004 Publicada no DOU de 3.9.2004 |
Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto |
| 116, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 115, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 |
Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
| 114, de 16.12.2002 Publicada no DOU de 17.12.2002 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 113, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto |
| 112, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 111, de 6.7.2001 Publicada no DOU de 9.7.2001 |
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 110, de 29.6.2001 Publicada no DOU de 30.6.2001(Edição extra) |
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. |
| 109, de 29.5.2001 Publicada no DOU de 30.5.2001 |
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 108, de 29.5.2001 Publicada no DOU de 30.5.2001 |
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. |
| 107, de 26.4.2001 Publicada no DOU de 27.4.2001 |
Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto |
| 106, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 26.3.2001 |
Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto |
| 105, de 10.1.2001 Publicada no DOU de 11.1.2001 |
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| 104, de 10.1.2001 Publicada no DOU de 11.1.2001 |
Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
| 103, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. |
| 102, de 11.7.2000 Publicada no DOU de 12.7.2000 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". |
| 101, de 4.5.2000 Publicada no DOU de 5.5.2000 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 100, de 22.12.1999 Publicada no DOU de 23.12.1999 |
Altera o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 99, de 20.12.1999 Publicada no DOU de 21.12.1999 |
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 98, de 3.12.1999 Publicada no DOU de 6.12.1999 |
Altera dispositivos da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994. |
| 97, de 9.6.1999 Publicada no DOU de 10.6.1999 |
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 96, de 31.5.1999 Publicada no DOU de 1º.6.1999 |
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. |
| 95, de 26.2.1998 Publicada no DOU de 27.2.1998 |
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
| 94, de 19.2.1998 Publicada no DOU de 20.2.1998 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 93, de 4.2.1998 Publicada no DOU de 5.2.1998 |
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. |
| 92, de 23.12.1997 Publicada no DOU de 24.12.1997 |
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| 91, de 22.12.1997 Publicada no DOU de 23.12.1997 |
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. |
| 90, de 1º.10.1997 Publicada no DOU de 2.10.1997 e Retificada em 7.10.1997 |
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| 89, de 18.2.1997 Publicada no DOU de 19.2.1997 |
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. |
| 88, de 23.12.1996 Publicada no DOU de 24.12.1996 |
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 87, de 13.9.1996 Publicada no DOU de 16.9.1996 |
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 86, de 14.5.1996 Publicada no DOU de 15.5.1996 |
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. |
| 85, de 15.2.1996 Publicada no DOU de 16.2.1996 |
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
| 84, de 18.1.1996 Publicada no DOU de 19.1.1996 |
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| 83, de 12.9.1995 Publicada no DOU de 13.9.1995 |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 82, de 27.3.1995 Publicada no DOU de 28.3.1995 |
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. |
| 81, de 13.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994 |
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. |
| 80, de 12.1.1994 Publicada no DOU de 13.1.1994 |
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
| 79, de 7.1.1994 Publicada no DOU de 10.1.1994 |
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. |
| 78, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 5.1.1994 |
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
| 77, de 13.7.1993 Publicada no DOU de 14.7.1993 e RePublicada em 24.7.1993 (Ed. Extra) |
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. |
| 76, de 6.7.1993 Publicada no DOU de 7.7.1993 |
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 75, de 20.5.1993 Publicada no DOU de 21.5.1993 |
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
| 74, de 30.4.1993 Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra) |
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
| 73, de 10.2.1993 Publicada no DOU de 11.2.1993 |
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 72, de 29.1.1993 Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra) |
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 71, de 3.9.1992 Publicada no DOU de 4.9.1992 |
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". |
| 70, de 30.12.1991 Publicada no DOU de 31.12.1991 |
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. |
| 69, de 23.7.1991 Publicada no DOU de 24.7.1991 |
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 68, de 13.6.1991 Publicada no DOU de 14.6.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). |
| 67, de 13.6.1991 Publicada no DOU de 14.6.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). |
| 66, de 12.6.1991 Publicada no DOU de 13.6.1991 |
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
| 65, de 15.4.1991 Publicada no DOU de 16.4.1991 |
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. |
| 64, de 18.5.1990 Publicada no DOU de 21.5.1990 |
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
| 63, de 11.1.1990 Publicada no DOU de 12.1.1990 |
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. |
| 62, de 28.12.1989 Publicada no DOU de 29.12.1989 |
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 61, de 26.12.1989 Publicada no DOU de 27.12.1989 |
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. |
| 60, de 6.10.1989 Publicada no DOU de 10.10.1989 |
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. |
| 59, de 22.12.1988 Publicada no DOU de 23.12.1988 |
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). |
| 58, de 21.1.1988 Publicada no DOU de 22.1.1988 |
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. |
| 57, de 18.12.1987 Publicada no DOU de 21.12.1987 e Retificada em 22.12.1987 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. |
| 56, de 15.12.1987 Publicada no DOU de 16.12.1987 |
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
| 55, de 10.7.1987 Publicada no DOU de 13.7.1987 e Retificada em 14.7.1987 |
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. |
| 54, de 22.12.1986 Publicada no DOU de 24.12.1986 |
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. |
| 53, de 19.12.1986 Publicada no DOU de 23.12.1986 |
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. |
| 52, de 16.4.1986 Publicada no DOU de 17.4.1986 |
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. |
| 51, de 20.12.1985 Publicada no DOU de 23.12.1985 |
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. |
| 50, de 19.12.1985 Publicada no DOU de 20.12.1985 |
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. |
| 49, de 27.6.1985 Publicada no DOU de 1º.7.1985 |
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. |
| 48, de 10.12.1984 Publicada no DOU de 11.12.1984 |
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. |
| 47, de 22.10.1984 Publicada no DOU de 23.10.1984 |
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. |
| 46, de 21.8.1984 Publicada no DOU de 22.8.1984 |
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 45, de 14.12.1983 Publicada no DOU de 15.12.1983 |
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. |
| 44, de 7.12.1983 Publicada no DOU de 9.12.1983 |
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. |
| 43, de 31.3.1982 Publicada no DOU de 1º.4.1982 |
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. |
| 42, de 1º.12.1982 Publicada no DOU de 2.2.1982 |
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. |
| 41, de 22.12.1981 Publicada no DOU de 23.12.1981 |
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
| 40, de 14.12.1981 Publicada no DOU de 15.12.1981 |
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. |
| 39, de 10.12.1980 Publicada no DOU de 11.12.1980 |
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. |
| 38, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979 |
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 37, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979 |
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
| 36, de 31.10.1979 Publicada no DOU de 1º.11.1979 e RePublicada em 5.11.1979 |
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. |
| 35, de 14.3.1979 Publicada no DOU de 14.3.1979 |
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
| 34, de 12.9.1978 Publicada no DOU de 13.9.1978 |
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 33, de 16.5.1978 Publicada no DOU de 17.5.1978 |
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
| 32, de 26.12.1977 Publicada no DOU de 26.12.1977 e Retificada em 28.12.1977 |
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". |
| 31, de 11.10.1977 Publicada no DOU de 12.10.1977 |
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| 30, de 27.6.1977 Publicada no DOU de 28.6.1977 |
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. |
| 29, de 5.7.1976 Publicada no DOU de 6.7.1976 |
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. |
| 28, de 18.11.1975 Publicada no DOU de 19.11.1975 |
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 27, de 3.11.1975 Publicada no DOU de 4.11.1975 |
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. |
| 26, de 11.9.1975 Publicada no DOU de 12.9.1975 |
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). |
| 25, de 2.7.1975 Publicada no DOU de 4.7.1975 e Retificada em 9.7.1975 |
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 24, de 7.1.1975 Publicada no DOU de 9.1.1975 |
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 23, de 19.12.1974 Publicada no DOU de 20.12.1974 e Retificada em 31.12.1974 |
Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". |
| 22, de 9.12.1974 Publicada no DOU de 11.12.1974 |
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |
| 21, de 24.9.1974 Publicada no DOU de 25.9.1974 |
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 20, de 1º.7.1974 Publicada no DOU de 1º.7.1974 |
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. |
| 19, de 25.6.1974 Publicada no DOU de 26.6.1974 |
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. |
| 18, de 10.5.1974 Publicada no DOU de 13.5.1974 |
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. |
| 17, de 12.12.1973 Publicada no DOU de 14.12.1973 |
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. |
| 16, de 30.10.1973 Publicada no DOU de 31.10.1973 e RePublicada em 10.12.1973 |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. |
| 15, de 13.8.1973 Publicada no DOU de 15.8.1973 |
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. |
| 14, de 8.6.1973 Publicada no DOU de 11.6.1973 |
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. |
| 13, de 11.10.1972 Publicada no DOU de 13.10.1972 |
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
| 12, de 8.11.1971 Publicada no DOU de 9.11.1971 |
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. |
| 11, de 25.5.1971 Publicada no DOU de 26.5.1971 e RePublicada em 26.11.1971 |
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. |
| 10, de 6.5.1971 Publicada no DOU de 7.5.1971 |
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. |
| 9, de 11.12.1970 Publicada no DOU de 14.12.1970 |
Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. |
| 8, de 3.12.1970 Publicada no DOU de 4.12.1970 |
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
| 7, de 7.9.1970 Publicada no DOU de 8.9.1970 e Retificada em 10.9.1970 |
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. |
| 6, de 30.6.1970 Publicada no DOU de 1º.7.1970 |
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF. |
| 5, de 29.4.1970 Publicada no DOU de 29.4.1970 |
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências . |
| 4, de 2.12.1969 Publicada no DOU de 3.12.1969 |
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 3, de 7.12.1967 Publicada no DOU de 11.12.1967 e RePublicada em 21.12.1967 |
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. |
| 2, de 29.11.1967 Publicada no DOU de 1º.12.1967 |
Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. |
| 1, de 9.11.1967 Publicada no DOU de 10.11.1967 e Retificada em 20.11.1967 |
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. |
| 2, de 16.9.1962 Publicada no DOU de 17.9.1962 |
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. |
| 1, de 17.7.1962 Publicada no DOU de 17.7.1962 |
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. |