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Leia a coluna de João Paullo Silva
Leia a coluna de João Antônio Chagas
Leia as crônicas de Murilo Cruz
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Decretos-Lei
Decretos-Lei
Nº do Del |
Ementa |
|---|---|
| 9.914, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1946 |
| 9.913, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Aprova ato do Interventor Federal no Estado do Ceará |
| 9.912, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a construção de praças de esportes e dá outras providências. |
| 9.911, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ 15.750.000,00, à verba que especifica. |
| 9.910, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00, à verba que especifica. |
| 9.909, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências. |
| 9.908, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Declara feriado nacional o dia 18 de setembro de 1946. |
| 9.907, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Substitui disposições do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946 e do seu anexo nº 2. |
| 9.906, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências. |
| 9.905, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946. |
| 9.904, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera, sem aumanto de despesa, o Orçamento Geral da República |
| 9.903, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências. |
| 9.902, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal |
| 9.901, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Concede isenção de impostos, nas condições que especifica, para as aquisições de bens imóveis feitas por estabelecimentos bancários em solução de dívidas para com êles contraídas. |
| 9.900, de 17.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Cria a Caixa Hipotecária de Liquidações e dá outras providências |
| 9.898, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente. |
| 9.897, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946. |
| 9.896, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ ....... 1.065.000,00 para despesas com o fomento da produção animal e dá outras providências. |
| 9.895, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 às verbas que especifica. |
| 9.894, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946. |
| 9.893, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841, respectivamente de 5 e 31 de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., de que é fundador. |
| 9.892, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Estende ao Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, as disposições do Decreto-lei nº 8.663, de 14 de Janeiro de 1946. |
| 9.891, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Revoga os Decretos-leis nºs 5.766, de 20 de agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de outubro de 1944. |
| 9.890, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura. |
| 9.889, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Lei de organização da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz |
| 9.888, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica |
| 9.887, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944. |
| 9.886, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão, e dá outras providências. |
| 9.885, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a readmissão e a aposentadoria de Ana de Azevedo Lomonaco. |
| 9.884, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a assinar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul o convênio para execução de obras. |
| 9.883, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Limita a recria e engorda de animais por parte das emprêsas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências |
| 9.882, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha. |
| 9.881, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza a criação e a constituição da Refinaria Nacional de Petróleo S.A. e dá outras providências. |
| 9.880, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Cria a Exposição Internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências. |
| 9.879, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição dos cereais e gêneros de primeira necessidade de produção nacional e dá outras providências. |
| 9.878, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre promoção de militares Desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros. |
| 9.877, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Sociedade Cientifica Supermentalista Tattwa Nirmanakaia a isenção do impôsto que menciona. |
| 9.876, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a transferência de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda para a carreira diplomática. |
| 9.875, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Altera a composição do Conselho Nacional de Desportos e dá outras providências. |
| 9.874, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxa de expediente ao combustível, óleo e acessórios importados por "The Leopoldina Railway Company, Limited". |
| 9.873, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Concede subvenção a "The Leopoldina Railway Company, Limited", e dá outras providências. |
| 9.872, de 16.9.46 Publicado no DOU de 17.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto-lei nº 9.727, de 3 de Setembro do 1946. |
| 9.871, de 14.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Aprova o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de Setembro de 1946, do qual faz parte o anexo Protocolo de Assinatura. |
| 9.870, de 14.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências. |
| 9.869, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências |
| 9.868, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a aquisição de imóvel em Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná. |
| 9.867, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar. |
| 9.866, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências. |
| 9.865, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo. |
| 9.864, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00 para aquisição de cédulas do papel-moeda. |
| 9.863, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências. |
| 9.862, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA |
| 9.861, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio. |
| 9.860, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na "The Pará Eletric Railways and Lighting Company Ltda.". |
| 9.859, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Autoriza o Departamento Nacional de Estrada de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. |
| 9.858, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre as jazidas de minério de manganês existentes no Território Federal do Amapá. |
| 9.857, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 8.486, de 28 de dezembro de 1945. |
| 9.856, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Dispõe sôbre a industrialização e exportação da erva mate por parte das sociedades cooperativas e dá outras providências. |
| 9.855, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.643, de 29 de junho de 1944. |
| 9.854, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Isenta o Touring Club do Brasil do pagamento dos impostos federais e municipais que menciona. |
| 9.853, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências. |
| 9.852, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias: |
| 9.851, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.): |
| 9.850, de 13.9.46 Publicado no DOU de 16.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o art. 1º do Decreto-lei nº 2.362, de 3 do julho de, 1940, e Orçamento Geral da República e dá outras providências |
| 9.849, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Fixa o número de Oficiais Generais do Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Aeronáutica |
| 9.848, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação do saldo do crédito especial aberto ao Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945. |
| 9.847, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Modifica o artigo 54 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei n. 4.130, de 26 de Fevereiro de 1942). |
| 9.846, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Cria o Fundo de Assistência Hospitalar, e dá outras providências |
| 9.845, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona. |
| 9.844, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937. |
| 9.843, de 12.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Dá nova redação ao art. 234, do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945. |
| 9.842, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências. |
| 9.841, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona. |
| 9.840, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências. |
| 9.839, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade. |
| 9.838, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos. |
| 9.837, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Extingue Contadoria Secional e dá outras providências |
| 9.836, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Cria a Subcontadoria Secional junto à Estrada de Ferro Central do Piauí e dá outras providências. |
| 9.835, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946. |
| 9.834, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Aceita a doação feita à União de uma posse ou terreno, situado na cidade de Cataguazes, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| 9.833, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Restabelece dotação orçamentaria e dá outras providências |
| 9.832, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros. |
| 9.831, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica. |
| 9.830, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Altera dispositivo do Decreto-lei número 8.919, de 26 de Janeiro de 1946, e dá outra providências. |
| 9.829, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e o Panamá, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de março de 1946. |
| 9.828, de 11.9.46 Publicado no DOU de 13.9.46 |
Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências. |
| 9.827, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Dispõe sôbre a produção açucareira e dá outras providências |
| 9.826, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Dispõe sôbre as características, preços e distribuição do carvão mineral produzido no país e dá outras providências. |
| 9.825, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos. |
| 9.824, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências. |
| 9.823, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições |
| 9.821, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Dispõe sôbre cargos isolados e funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Presidência da República |
| 9.820, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
| 9.819, de 10.9.46 Publicado no DOU de 12.9.46 |
Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no Distrito Federal. |
| 9.817, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.547, de 5 de agôsto de 1946, e dá outras providências. |
| 9.816, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Vantagens extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra. |
| 9.815, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera o Decreto-lei nº 6.155, de 30 de Dezembro de 1945. |
| 9.814, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Concede o aforamento condicional, com isenção dos foros, do terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Mucuripe, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, ao "Patronato de Nossa Senhora Auxiliadora", e dá outras providências. |
| 9.813, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências. |
| 9.812, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre a readmissão e posse de José Galhanone de Oliveira. |
| 9.811, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941. |
| 9.810, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre as atribuições da Comissão incumbida das desapropriações referidas na lei nº DCT, de BT ded maio de 1937, e no Decreto-lei número 2.201, de 23 de Dezembro de 1937. |
| 9.809, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Interpreta o art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946. |
| 9.808, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal |
| 9.806, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Transfere um 2º Tenente mestre de música do antigo Corpo de Marinheiros para o Corpo de Fuzileiros Navais e extingue a vaga resultante. |
| 9.805, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 29.444.000,00, para as despesas com o Centro Técnico de Aeronáutica. |
| 9.804, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
| 9.803, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para 1946 . |
| 9.802, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para aquisição de automóvel, e dá outras providências. |
| 9.801, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946. |
| 9.800, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Considera como renda complementar da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro o produto do impôsto adicional de 10% sôbre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.343, de 5 de junho de 1934. |
| 9.799, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre Regimento-padrão das Coletorias das Rendas Federais. |
| 9.798, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre o montepio militar dos contribuintes civis. |
| 9.797, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. |
| 9.796, de 9.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência. |
| 9.795, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera o plano geral de uniformes para os oficiais e praças da Aeronáutica. |
| 9.794, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera a denominação do Serviço de Documentação do Ministério da Agricultura. |
| 9.793, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências. |
| 9.791, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Considera reformado na graduação e com o sôldo de suboficial um sargento ajudante. |
| 9.790, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social. |
| 9.789, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Revoga o Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de 1946. |
| 9.788, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências. |
| 9.787, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Dispõe sôbre a aplicação de dispositivos da Lei de Ensino Militar e dá outras providências. |
| 9.786, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Fixa currículo mínimo para o curso de sociologia e política e reconhece a Escola Livre de Sociologia e Política, de São Paulo. |
| 9.785, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Aceita a doação feita à União de um terreno situado no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| 9.784, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências. |
| 9.783, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador. |
| 9.782, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Extingue, a partir de 1947 o "Plano de Obras e Equipamentos", dispõe sôbre sua execução no atual exercício, modifica o Orçamento Geral da República para 1946, e dá outras providências. |
| 9.781, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943. |
| 9.780, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
| 9.779, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde. |
| 9.778, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Subordina ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências. |
| 9.777, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências. |
| 9.776, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Inclusão de Oficiais da Reserva de 1ª Classe do Exército, no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica. |
| 9.774, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Desincorpora a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá outras providências. |
| 9.773, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Restabelece cargos isolados de provimento efetivo. |
| 9.772, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Estende ao Ministério da Marinha o disposto nas alíneas a e b do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de Maio de 1946. |
| 9.771, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Cria o Quadro de Funcionários do Território Federal do Guaporé. |
| 9.770, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera, com redução de despesas, o quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco e dá outras providências. |
| 9.769, de 6.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera o Quadro de funcionários do Território Federal do Amapá. |
| 9.768, de 6.9.46 Publicado no DOU de 11.9.46 |
Altera os Quadros Permanente e Suplementar do Território Federal do Acre e dá outras providências. |
| 9.767, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Autoriza a Viação Férrea do Rio Grande do Sul a adquirir material ferroviário e dá outras providências. |
| 9.766, de 6.9.46 Publicado no DOU de 10.9.46 |
Altera os arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 7.632, de 12 de Junho de 1945. |
| 9.765, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, à verba que especifica. |
| 9.764, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941, e dá outras providências. |
| 9.763, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências. |
| 9.762, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946. |
| 9.761, de 6.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza a permuta de imóveis que menciona, e dá outras providências. |
| 9.760, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências. Vide texto compilado |
| 9.759, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
| 9.758, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Transfere para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale de Solimões, Estado do Amazonas, respectivamente, os atuais Aprendizados Agricolas Manuel Barata de Belém, e Rio Branco, de Manaus, cria a Escola de Iniciação Agrícola no Território do Acre, e dá outras providências |
| 9.757, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Acresce de mais um General de Divisão o Quadro de Oficiais Generais do Exército. |
| 9.756, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do impôsto que menciona. |
| 9.755, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a doar à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro terreno de propriedade da Municipalidade, para o fim que menciona. |
| 9.754, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Touring Club do Brasil e Automóvel Club do Brasil a acreditar funcionários seus junto às repartições municipais. |
| 9.753, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona. |
| 9.752, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica. |
| 9.751, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| 9.750, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências. |
| 9.749, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica. |
| 9.748, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América. |
| 9.747, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 2.247.200,00 o crédito especial de Cr$ 2.292.200,00 aberto pelo Decreto-lei nº 9.115, de 1 de Abril de 1946. |
| 9.746, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna. |
| 9.745, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de dezembro de 1945. |
| 9.744, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 174.116,00 o crédito especial de Cr$ 187.200,00, aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de De-de 1946. |
| 9.743, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de 1945. |
| 9.742, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Reduz para Cr$ 600.000,00 o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.694, de 16 de Janeiro de 1946. |
| 9.741, de 5.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.937.423.777,90 às verbas que especifica, e dá outras providências. |
| 9.740, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Faz reduções no Orçamento Geral da República para 1946 |
| 9.739, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz. |
| 9.738, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Prorroga por 60 dias o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto-lei número 9.411, de 28 de Junho de 1940 |
| 9.737, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre o pessoal da Escola Politecnica da Bahia e da Faculdade de Direito do Ceará, abre crédito especial e dá outras providências. |
| 9.736, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Fixa o número de Generais de Exército, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro e dá outras providências. |
| 9.735, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências |
| 9.734, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 8.444, de 26 de Dezembro de 1945: |
| 9.733, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, do lnstituto Rio-Branco |
| 9.732, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Cria a Ordem Nacional do Mérito |
| 9.731, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Extíngue cargos isolados de provimento efetivo do Ministério das Relações Exteriores |
| 9.730, de 4.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências. |
| 9.729, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações. |
| 9.728, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Torna sem efeito o Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências. |
| 9.727, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências. |
| 9.726, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Transfere cadeiras do extinto Curso de Arquitetura da Escola Nacional de Belas Artes para a Faculdade Nacional de Arquitetura da Universidade do Brasil e dá outras providências. |
| 9.725, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para aquisição de biblioteca. |
| 9.724, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Aprova o Acôrdo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational Foundation Inc., sôbre educação industrial vocacional, e dá outras providências. |
| 9.723, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a aposentadoria de Francisco José dos Santos Werneck, ex-Engenheiro de 1ª classe da extinta Diretoria do Domínio da União. |
| 9.722, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.639.000,00, à verba que especifica. |
| 9.721, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante. |
| 9.720, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Modifica o disposto nos Decretos-leis nº 4.451, de 9 de julho de 1942, e 5.185, de 12 de janeiro de 1943, relativos à constituição e atribuições do Banco de Crédito da Borracha S.A., e dá outras providências. |
| 9.719, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo. |
| 9.718, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a subordinação das Repartições da Fazenda, sediadas no Territorio Federal do Guaporé. |
| 9.717, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos. |
| 9.716, de 3.9.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional. |
| 9.715, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 149. 715,20, para pagamento de fornecimentos feitos pela firma F. Passos & Companhia. |
| 9.714, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina. |
| 9.713, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
| 9.712, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho. |
| 9.711, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor. |
| 9.710, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946 |
| 9.709, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera a tabela III, que acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945. |
| 9.708, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942. |
| 9.707, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera a denominação das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras providências. |
| 9.706, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Altera, com redução de despesa, o orçamento do Plano de Obras e Equipamentos. |
| 9.705, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Torna sem aplicação parte da dotação da Verba 3 – Serviço e Encargos do Ministério da Agricultura, e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério e dá outras providências. |
| 9.704, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 23.861,30, para pagamento de gratificação de magistério. |
| 9.703, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dispõe sôbre a cobrança da “taxa sôbre kW” criada pelo Decreto-lei número 2.281, de 5 de Junho de 1940, e sôbre a fixação dos valores das quotas respectivas no exercício de 1947. |
| 9.702, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 à verba que especifica. |
| 9.701, de 3.9.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial |
| 9.689, de 30.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências. |
| 9.687, de 30.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera os Decretos-leis ns. 1.713, de 28 de Outubro de 1939, e 8.542, de 2 de Janeiro de 1946, e dá outras providências. |
| 9.686, de 30.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Suspende o vencimento das obrigações assumidas pelos "pecuaristas" e dá outras providências |
| 9.685, de 30.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a operação de crédito que menciona, e dá outras providências. |
| 9.684, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica. |
| 9.683, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências |
| 9.682, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 Rep. no DOU de 12.9.46 Ret. no DOU de 27.9.46 |
Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências |
| 9.681, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências. |
| 9.680, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências. |
| 9.679, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre bens e direitos decorrentes dos testamentos de Antônio e Helena Zerrenner. |
| 9.678, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 9.677, de 30.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.202, de 26 de Abril de 1946, e dá outras providências. |
| 9.676, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Altera a redação do art. 4º do Decreto-lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946. |
| 9.675, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. |
| 9.674, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Regula o acesso dos Oficiais Médicos da Reserva de 2ª classe, convocados para o serviço ativo do Exército. |
| 9.673, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar. |
| 9.672, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra. |
| 9.671, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica |
| 9.670, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a União dos Discipulos de Jesus do impósto que menciona |
| 9.669, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Regula a locação de prédios urbanos. |
| 9.668, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Dispõe sôbre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do Brasil. |
| 9.667, de 29.8.46 Publicado no DOU de 31.8.46 |
Concede pensão especial a Agenor Alves Pereira. |
| 9.666, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho |
| 9.665, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.403, de 25 de Junho de 1946. |
| 9.664, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de um plano de emergência, de fomento da produção animal, e da outras providências. |
| 9.663, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946. |
| 9.662, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências. |
| 9.661, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil com a construção do trecho ferroviário Montes Claros-Monte Azul. |
| 9.660, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Aceita a doação feita à União, de um imóvel situado na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo. |
| 9.659, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências. |
| 9.658, de 28.8.46 Publicado no DOU de 30.8.46 |
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. |
| 9.657, de 28.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
| 9.656, de 27.8.46 Publicado no DOU de 29.8.46 |
Dispõe sôbre os balanços do exercício de 1945. |
| 9.655, de 27.8.46 Publicado no DOU de 29.8.46 |
Cria, sem aumento de despesa, no Serviço Nacional de Malária, do Departamento Nacional de Saúde, o Instituto de Malariologia. |
| 9.654, de 26.8.46 Publicado no DOU de 4.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar e o Quadro da Justiça – Partes Permanente e Suplementar – do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. |
| 9.653, de 24.8.46 Publicado no DOU de 27.8.46 |
Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da Aeronáutica |
| 9.652, de 23.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, até o fim de 1946, às ferramentas agrícolas, máquinas para lavoura e outros materiais. |
| 9.651, de 23.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas Especiais. |
| 9.650, de 23.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Modifica a redação do art. 1º do Decreto-lei nº 9.598, de 16 de Agôsto de 1946. |
| 9.649, de 23.8.46 Publicado no DOU de 26.8.46 |
Torna sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945 e dá outras providências. |
| 9.648, de 23.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre o preenchimento e a extinção dos cargos que especifica, do Quadro Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal. |
| 9.647, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Proíbe a exportação de generos de primeira necessidade, couros e madeiras, e dá outras providências |
| 9.646, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Reorganiza os serviços da Presidência da República e dá outras providências |
| 9.645, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Dá nova redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945. |
| 9.644, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945. |
| 9.643, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 51.296,80, para pagamento de gratificação de magistério. |
| 9.642, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 10.541,90,para pagamento de gratificação de magistério. |
| 9.641, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Aceita as doações feitas à União de quatro terrenos situados no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providencias. |
| 9.640, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Aceita a doação feita à União de um imóvel, terreno e prédio, situado na Vila, de Guaimbé, Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| 9.639, de 22.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Aceita a doação feita à União de um terreno situado na cidade de Baturité, Município do mesmo nome, Estado do Ceará e dá outras providências. |
| 9.638, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento geral da República . |
| 9.637, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa . |
| 9.636, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral São Francisco de Assis, de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências . |
| 9.635, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Altera o art. 9 º do Decreto-lei número 3.100, de 7 de Março de 1941. |
| 9.634, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Retifica o nome do Pôsto Fiscal em Montenegro. |
| 9.633, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências. |
| 9.632, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo. |
| 9.631, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais Subalternos da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica. |
| 9.630, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências. |
| 9.629, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio" |
| 9.628, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Clube de Regatas do Flamengo do pagamento de emolumentos de obras. |
| 9.627, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Extingue a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 9.626, de 22.8.46 Publicado no DOU de 2.9.46 |
Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal. |
| 9.625, de 22.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o P.E.N. Clube do Brasil do pagamento do impôsto que menciona. |
| 9.624, de 22.8.46 Publicado no DOU de 5.9.46 |
Dispõe sôbre os Quadros Permanente e Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal. |
| 9.623, de 22.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Dá nova redação ao item III do artigo 32 do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. |
| 9.622, de 22.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Prorroga prazo para registro de partidos políticos |
| 9.621, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre a execução dos serviços da Fundação da Casa Popular, e dá outras providências. |
| 9.620, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.117, de 24 de Fevereiro de 1939: |
| 9.619, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Prorroga por um ano o prazo para a vigência dos Decretos-leis ns. 7.974, de 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945 e 8.947, de 26 de Janeiro de 1946: |
| 9.618, de 21.8.46 Publicado no DOU de 24.8.46 |
Dispõe sôbre a administração das Emprêsas e bens a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências. |
| 9.617, de 21.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanente, Suplementar e Especial do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências. |
| 9.616, de 21.8.46 Publicado no DOU de 6.9.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Ministério da iação e Obras Públicas, e dá outras providências. |
| 9.615, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho |
| 9.614, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Disposições transitórias para execução da Lei Orgânica do Ensino Agrícola. |
| 9.613, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Lei Orgânica do Ensino Agrícola |
| 9.612, de 20.8.46 Publicado no DOU de 22.8.46 |
Dá nova redação à alínea f, inciso II, art. 2º, do Decreto-lei nº 7.469, de 17 de Abril de 1945. |
| 9.611, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Retifica o Decreto-lei nº 9.490, de 19 de Julho de 1946. |
| 9.610, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências. |
| 9.609, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Considera reformado no pôsto e com o sôldo de 2º Tenente um Suboficial da Armada. |
| 9.608, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dispõe sôbre a organização do Ministério Público Federal e dá outras providências. |
| 9.607, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dispõe sobre a existência do estagio a que se refere, o art. 2º do Decreto-lei nº 8.546, de 3 de janeiro de 1946. |
| 9.606, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dilata o prazo do que o artigo 2º Decreto-lei nº 7.807, de 31 de Julho de 1945. |
| 9.605, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Dá nova redação ao n. lI do artigo 16 do Código de Minas. |
| 9.604, de 19.8.46 Publicado no DOU de 21.8.46 |
Prorroga o prazo o de isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências. |
| 9.603, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sobre as sociedades de crédito, financiamento ou investimento, dá outras providências. |
| 9.602, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências |
| 9.601, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Autoriza a intervenção, pelo Govêrno na Manaus Tramways & Light Co. Ltd. |
| 9.600, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir materiais e equipamentos estrangeiros, e a contratar com o Banco do Brasil S. A. as necessárias operações de crédito. |
| 9.599, de 16.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências |
| 9.598, de 16.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas que especifica, incidentes sôbre gêneros de primeira necessidade. |
| 9.597, de 16.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras que incidem sôbre sucata de ferro e aço. |
| 9.596, de 16.8.46 Publicado no DOU de 23.8.46 |
Dispõe sôbre a melhoria devida a militares transferidos para a reserva ou reformados a pedido. |
| 9.595, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sôbre a contribuição para o montepio civil, estabelece a pensão correspondente e dá outras providências. |
| 9.594, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$... 20.266,70, para pagamento de gratificação de magistério. |
| 9.593, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Desapropria, por utilidade pública, terrenos que menciona, situados no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| 9.592, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Reduza a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootia e obre crédito suplementar ao mesmo Ministério. |
| 9.591, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Altera disposição do Decreto-lei número 6.783, de 3 de Agôsto de 1944, que autorizou a União a liquidar dividas do Estado do Amazonas. |
| 9.590, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Modifica dispositivo da Lei do Sêlo |
| 9.589, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Retifica o § 2º do art. 22 do Decreto-lei n.º 9.202, de 26 de Abril de 1946 |
| 9.588, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado. |
| 9.587, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Restabelece a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943 |
| 9.586, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
Transfere a sede do 5º Distrito Naval |
| 9.585, de 16.8.46 Publicado no DOU de 19.8.46 |
E Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia. |
| 9.584, de 14.8.46 Publicado no DOU de 29.8.46 Republicado no DOU 28.9.1946 |
Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Guerra e dá outras providências |
| 9.583, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Cria uma Coletoria Federal no Município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outras providências |
| 9.582, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Dispõe sobre distribuição de crédito e registro de despesa relativos ao aumento de proventos e pensões. |
| 9.581, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Aleira a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.619, de 7 de Junho de 1945. |
| 9.580, de 14.8.46 Publicado no DOU de 17.8.46 |
Retifica o art. 3º, do Decreto-lei numero 9034, de 6 de Março de 1946 |
| 9.579, de 13.8.46 Publicado no DOU de 15.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "the American Bible Society" do imposto que menciona. |
| 9.578, de 13.8.46 Publicado no DOU de 15.8.46 |
Aprova a linha divisória entre os Estados de Pernambuco e Alagoas |
| 9.577, de 13.8.46 Publicado no DOU de 06.9.1946 Republicado no DOU de 10.10.1946 Retificado no DOU de 14.11.1946 |
Altera, com redução de despesas, os Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura e dá outras providências. |
| 9.576, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942. |
| 9.575, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Suspende a exportação de suínos de corte e seus produtos destinados à alimentação e dá outras providências. |
| 9.574, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Dispõe sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas |
| 9.573, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Altera o art. 22 do Decreto-lei número 7.961, de 18 de Setembro de 1945, e, revogando o Decreto-lei nº 8.306, de 6 de Dezembro de 1945, dá outras providências |
| 9.572, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa-mortis" |
| 9.571, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Modifica o Decreto-lei n.º 7.833, de 6 de Agôsto de 1945 |
| 9.570, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Altera, com redução de despesa, os Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências |
| 9.569, de 12.8.46 Publicado no DOU de 27.8.49 Republicado no DOU de 28.9.46 |
Altera com redução de despesa, os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências |
| 9.568, de 12.8.46 Publicado no DOU de 14.8.46 |
Retifica a, alínea h do art. 14 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, modificado pelo Decreto-lei nº 9.377, de 18 de Junho de 1946 |
| 9.538, de 1º.8.46 Publicado no DOU de 3.8.46 |
Dispõe sôbre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com as quais coopere o Brasil. |
| 9.533, de 31.7.46 Publicado no DOU de 2.8.46 |
Dispõe sôbre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura |
| 9.530, de 31.7.46 Publicado no DOU de 2.8.46 |
Concede dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei número 5.344, de 23 de Setembro de 1943 |
| 9.522, de 26.7.46 Publicado no DOU de 27.7.46 |
Extingue a cota de 3% sôbre as vendas de câmbio |
| 9.519, de 25.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946 |
| 9.513, de 25.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Concede isenção do impôsto de renda. |
| 9.511, de 24.7.46 Publicado no DOU de 26.4.46 |
Altera o valor das etapas constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei nº 2.186, de 13 de Maio de 1940. |
| 9.502, de 23.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências. |
| 9.500, de 23.7.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Lei do Serviço Militar |
| 9.449, de 12.7.46 Publicado no DOU de 15.4.46 |
Modifica o art. 23 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 - Código de Minas. |
| 9.446, de 11.7.46 Publicado no DOU de 13.7.46 |
Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda. |
| 9.442, de 10.7.46 Publicado no DOU de 21.7.46 |
Altera a redação do art. 161 do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1946. |
| 9.407, de 27.6.46 Publicado no DOU de 29.6.46 |
Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda |
| 9.403, de 25.6.46 Publicado no DOU de 28.6.46 |
Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências. |
| 9.398, de 21.6.46 Publicado no DOU de 24.6.46 |
Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 9.346, de 10.6.46 Publicado no DOU de 12.6.46 |
Completa disposições do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de Maio de 1946, aprova o respectivo Regulamento, e dá outras providências. |
| 9.330, de 10.6.46 Publicado no D.O.U. de 14.6.46 |
Institui impôsto sôbre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências |
| 9.295, de 27.5.46 Publicado no DOU de 28.5.46 |
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências |
| 9.282, de 23.5.46 Publicado no DOU de 25.5.46 |
Suspende, por dois anos, no Distrito Federal, o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941. |
| 9.272, de 22.5.46 Publicado no DOU de 24.5.46 |
Dispõe sôbre a dispensa de empregados do Departamento Nacional do Café. |
| 9.215, de 30.4.46 Publicado no DOU de 30.4.46 |
Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional |
| 9.202, de 26.4.46 Publicado no DOU de 27.4.46 |
Dispõe sôbre pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
| 9.183, de 15.4.46 Publicado no DOU de 17.4.46 |
Dá nova redação ao item II do artigo 30 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 (Lei Orgânica Ensino Industrial). |
| 9.168, de 12.4.46 Publicado no DOU de 15.4.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho. |
| 9.156, de 9.4.46 Publicado no DOU de 11.4.46 |
Permite a servidores públicos e das autarquias lecionar e ministrar aprendizagem no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (S.E.N.A.I.). |
| 9.155, de 8.4.46 Publicado no DOU de 12.4.46 |
Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências |
| 9.108, de 1º.4.46 Publicado no DOU de 3.4.46 |
Unifica a cota especial sôbre o algodão em pluma, e dá outras providências. |
| 9.097, de 19.3.46 Publicado no DOU de 21.3.46 |
Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de Outubro de 1944, que dispõe sôbre o Pessoal do Instituto Nacional do Pinho. |
| 9.079, de 19.3.46 Publicado no DOU de 21.3.46 |
Modifica a redação do art. 15 do Decreto-lei nº 4.545, de 31 de Julho de 1942, que dispõe sôbre a forma e apresentação dos símbolos nacionais. |
| 9.076, de 18.3.46 Publicado no DOU de 19.3.46 |
Restabelece a vigência do artigo 3º do Decreto-lei nº 8.740, de 19 de Janeiro de 1946. |
| 9.070, de 15.3.46 Publicado no DOU de 16.3.46 |
Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências. |
| 9.051, de 12.3.46 Publicado no DOU de 14.3.46 |
Introduz alterações no Quadro 4 do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de Novembro de 1943. |
| 9.025, de 27.2.46 Publicado no DOU de 28.2.46 |
Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências. |
| 8.987-A, de 15.2.46 Publicado no DOU de 23.2.46 |
Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946 . |
| 8.936, de 26.1.46 Publicado no DOU de 1.2.46 |
Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial. |
| 8.933, de 26.1.46 Publicado no DOU de 1.2.46 |
Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências. |
| 8.829, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.1.46 |
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica. |
| 8.795, de 23.1.46 Publicado no DOU de 23.1.46 |
Regula as vantagens a que têm direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente. |
| 8.794, de 23.1.46 Publicado no DOU de 23.1.46 |
Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália. |
| 8.778, de 22.1.46 Publicado no DOU de 24.1.46 |
Regula os exames de habilitação para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras Práticas. |
| 8.753, de 21.1.46 Publicado no DOU de 24.1.46 |
Concede um prazo de 90 dias para cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto-lei n º 8.127, de 24 de Outubro de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural. |
| 8.740, de 19.1.46 Publicado no DOU de 21.3.46 |
Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical. |
| 8.739, de 19.1.46 Publicado no DOU de 21.3.46 Retificado no DOU de 22.1.46 |
Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas |
| 8.737, de 19.1.46 Publicado no DOU de 21.1.46 Retificado no DOU de 22.1.46, Retificado no DOU de 30.1.46 Republicado no DOU de 24.1.46 |
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. |
| 8.726, de 18.1.46 Publicado no DOU de 21.1.46 |
Desapropria, para fins de utilidade pública, o domínio direto de terrenos em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e autoriza a aquisição de domínio útil |
| 8.682, de 15.1.46 Publicado no DOU de 16.1.46 |
Suspende, no corrente ano, a execução das alíneas "f", "h", "k" e "l", do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945. |
| 8.680, de 15.1.46 Publicado no DOU de 17.1.46 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, (Lei Orgânica do Ensino Industrial). |
| 8.629, de 24.1.46 Publicado no DOU de 28.1.46 |
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica. |
| 8.624, de 10.1.46 Publicado no DOU de 12.1.46 |
Dispôe sobre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências. |
| 8.622, de 10.1.46 Publicado no DOU de 12.1.46 |
Dispõe sôbre a aprendizagem dos comerciários, estabelece e deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências. |
| 8.621, de 10.1.46 Publicado no DOU de 12.1.46 |
Dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências. |
| 8.620, de 10.1.46 Publicado no DOU de 11.1.46 |
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências. |
| 8.590, de 8.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Dispõe sôbre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais, e dá outras providências. |
| 8.579, de 8.1.46 Publicado no DOU de 10.1.46 |
Altera o artigo 154 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei número 2.186, de 13 de maio de 1940). |
| 8.547, de 03.1.46 Publicado no DOU de 05.1.46 |
Cria no Departamento Nacional da Produção Animal um Instituto de Zootecnia e dá outras providências. |
| 8.481, de 27.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o Decreto-lei número 7.903, de 27 de agôsto de 1945. |
| 8.475, de 27.12.45 Publicado na CLB de- 1945 |
Altera carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de Inspetor do Trabalho e dá outras providências. |
| 8.430, de 24.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. |
| 8.325, de 8.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Dispõe sôbre o pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
| 8.305, de 6.12.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 8.249, de 29.11.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União. |
| 8.247, de 29.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera o art. 4º do Decreto-lei número 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho. |
| 8.223, de 26.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea e do (ilegível) Decreto-lei. |
| 8.167, de 9.11.45 Publicado no DOU de 13.11.45 |
Revoga o Decreto-lei n.º 7.666, de 22 de junho de 1945 |
| 8.163, de 7.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o Decreto-lei n.º 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei n.º 2627, de 26 de outubro de 1940. |
| 8.158, de 3.11.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Torna insubsistente o Decreto-lei número 8.090, de 15 de outubro de 1945 |
| 8.127, de 24.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural. |
| 8.080, de 11.10.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical |
| 8.079, de 11.10.45 Publicado no DOU de 11.10.45 |
Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 |
| 8.053, de 8.10.45 Publicado no DOU de 10.10.45 |
Altera um dispositivo do Decreto-lei n° 7.270, de 25 de janeiro de 1945 |
| 8.031, de 3.10.45 Publicado no DOU de 9.10.45 |
Autoriza a organização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco |
| 8.024, de 1º.10.45 Publicado no DOU de 31.12.45 |
Torna sem efeito o Decreto-lei número 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. |
| 7.967, de 18.9.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras providências |
| 7.955, de 13.9.45 Publicado no DOU de 15.9.1945 |
Institui Conselhos de Medicina e dá outras providências |
| 7.903, de 27.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Código da Propriedade Industrial |
| 7.885, de 21.8.45 Publicado no DOU |
Dá nova redação ao § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. |
| 7.881, de 20.8.45 Publicado no DOU |
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 6.877, de 18 de setembro de 1944. |
| 7.858, de 13.8.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências. |
| 7.841, de 8.8.45 Publicado no DOU 20.8.1945 |
Código de Águas Minerais. |
| 7.798, de 30.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Amplia as deduções previstas no artigo 37 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que dispõe sôbre o impôsto de renda |
| 7.776, de 25.7.45 Publicado no DOU de 27.7.1945 |
Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências. |
| 7.747, de 16.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. |
| 7.732, de 16.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências |
| 7.717, de 9.7.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera a letra b, do § 3º, do artigo 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército. |
| 7.691, de 29.6.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural |
| 7.666, de 22.6.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre os atos contrários à ordem moral e econômica |
| 7.661, de 21.6.45 Publicado no DOU de 31.7.45 |
Lei de Falências |
| 7.658, de 19.6.45 Publicado na 1945 |
Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências. |
| 7.590, de 29.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Exclui do impôsto de renda as operações que especifica |
| 7.566, de 21.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende, no corrente ano, a exigência constante das letras f e k do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945. |
| 7.548, de 14.5.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Restabelece, em caráter facultativo, o uso dos uniformes dos membros do Corpo Diplomático |
| 7.449, de 9.4.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a organização da vida rural. |
| 7.433, de 3.4.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7. 343, de 26 de fevereiro de 1945. |
| 7.427, de 31.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispõe sôbre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores |
| 7.424, de 27.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Extingue a Comissão Reorganizadora do I.A.P.C. e dá outras providências. |
| 7.375, de 13.3.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. |
| 7.360, de 6.3.45 Publicado no DOU de 8.3.1945 |
Cria, no Território do Acre, uma Guarda Territorial de caráter civil e dá outras providências |
| 7.343, de 26.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências |
| 7.321, de 14.2.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências. |
| 7.270, de 25.1.45 Publicado no DOU de 27.1.1945 |
Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências. |
| 7.243, de 15.1.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-Iei nº 3.955, de 31 de dezembro de 1941, os profissionais habilitados de acôrdo com o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933 |
| 7.220, de 10.12.45 Publicado na CLBR de 1945 |
Altera o artigo 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho |
| 7.210, de 29.12.44 Publicado no DOU de 31.12.1944 |
Dispõe sôbre as condições especiais de financiamento para construção de edifícios do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. |
| 7.198, de 27.12.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Estende ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar do Distrito Federal o disposto no art. 201 do Decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940 |
| 7.041, de 10.11.44 Publicado no DOU de |
Altera dispositivos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército. |
| 6.969, de 19.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências |
| 6.936, de 6.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Estende a diplomados pela Escola de Educação Física da Fôrça Policial do Estado de São Paulo as regalias dos licenciados em educação física e dos médicos especializados em educação física e desportos. |
| 6.920, de 3.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho . |
| 6.916, de 2.10.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica o artigo 46 da Lei das Contravenções Penais |
| 6.905, de 26.9.44 Publicado no DOU de 31/12/1944 |
Dispõe sôbre a concessão de auxílio pecuniário por motivo de enfermidade do empregado. |
| 6.877, de 18.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre o afastamento de funcionário público para servir nas entidades que indica |
| 6.869, de 14.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940 |
| 6.859, de 8.9.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação ao art. 114 e § 2º do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército. |
| 6.732, de 24.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a finalidade e funcionamento da Biblioteca Nacional e dá outras providências |
| 6.699, de 17.7.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Altera dispositivo do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
| 6.647, de 29.6.44 Publicado no DOU de 1º.7.1944 |
Indica o crédito destinado a atender às despesas decorrentes das vantagens de que trata o Decreto-lei nº 6.317, de 6 de março de 1944 |
| 6.577, de 9.6.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a cobrança prevista no art. 98 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 |
| 6.550, de 31.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguassú |
| 6.479, de 9.5.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Cria carreiras no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências. |
| 6.459, de 2.5.44 Publicado na DOU 31.12.44 |
Dispõe sôbre o descanso em feriados civis e religiosos, de acôrdo com a tradição locaI, e dá outras providências |
| 6.457, de 2.5.44 Publicado na DOU 31.12.44 |
Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras providências |
| 6.419, de 13.4.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências. |
| 6.410, de 13.4.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943, e dá outras providências. |
| 6.379, de 28.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Prorroga até 31 de maio de 1944 o prazo de entrega da relação de menores. |
| 6.361, de 22.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. |
| 6.353, de 20.3.44 Publicado no DOU de 21.3.44 |
Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho |
| 6.340, de 11.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras providências |
| 6.317, de 6.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Concede à tropa destacada em Bôa Vista, no território Federal do Rio Branco, as vantagens previstas nos arts. 134 e 140, do Código de Vencimentos e |
| 6.303, de 2.3.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dá nova redação aos nºs II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940). |
| 6.289, de 23.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Modifica o art. 111 do Decreto-lei nº 3.864, de 24-11-1941 que estabelece para o pessoal das Fôrças Armadas as garantias que Ihe são devidas e os deveres gerais a que está obrigado |
| 6.280, de 17.2.44 Publicado na CLBR de 1944 |
Dispôe sôbre contribuições para o montepio militar |
| 6.259, de 10.2.44 Publicado no DOU de 18.2.1944 |
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências. |
| 6.246, de 5.2.44 Publicado no DOU de 8.2.1944 |
Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) |
| 6.225, de 24.1.44 Publicado no DOU de 26.1.1944 |
Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia" |
| 6.224, de 24.1.44 Publicado no DOU de 26.1.1944 |
Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências |
| 6.110, de 16.12.43 Publicado no DOU de 18.1.43 |
Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências |
| 6.109, de 16.12.43 Publicado no DOU de 18.1.43 |
Modifica o artigo 712 do Código do Processo Penal |
| 6.071, de 6.12.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Fixa a contribuição do Banco do Brasil S. A., para o imposto de renda, e dá outras providências |
| 6.053, de 30.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 |
| 6.019, de 23.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em libras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| 5.981, de 10.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências. |
| 5.926, de 26.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Cria Novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências. |
| 5.995, de 17.11.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sobre a estrutura do Serviço de Meteorologia da Agricultura e dá outras providências. |
| 5.976, de 10.11.43 Pub na CLBR de 1943, pág. 163 |
Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família |
| 5.922, de 25.10.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. |
| 5.860, de 20.9.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifico o art. cor do Código Civil e dá outras providências. |
| 5.849, de 23.9.43 Publicado no DOU de 1º.10.43 |
Dispõe sôbre a matéria de importação de lentes |
| 5.844, de 23.9.43 Publicado no DOU de 1º.10.43 |
Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda |
| 5.812, de 13.9.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú |
| 5.697, de 22.7.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Dispõe sôbre as bases da organização do serviço social em todo o país a que se refere o decreto‑lei n. 525, de 1 de julho de 1938 |
| 5.666, de 15.7.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Esclarece e amplia o decreto-lei n. 4.120, de 21 fevereiro de 1942, e dá outras providências |
| 5.612, de 24.6.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Altera disposições do decreto-lei n. 4.902, de 31 de outubro de 1942, e da outras providências |
| 5.515, de 24.5.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Estende aos oficiais e praças do Pelotão Independente de Fronteira de Cucuí a vantagem prevista nos arts. 134 e 140 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército |
| 5.478, de 12.5.43 Publicado na CLBR de 1943 |
Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934 |
| 5.453, de 30.4.43 Publicado no DOU de 30.4.43 |
Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943 |
| 5.452, de 1º.5.43 Publicado no DOU de 9.8.43 |
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 5.432, de 25.4.43 Publicado na CLBR PUB 31/12/1943 |
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 à verba que especifica |
| 5.420, de 22.4.43 Publicado no DOU de 26.4.43 |
Dispõe sobre a Designação de Vogais e Suplentes de Junta de Conciliação e Julgamento, nas Localidades em que Não Há Sindicato, e dá outras Providências. |
| 5.384, de 8.4.43 Publicado no DOU de 10.4.43 |
color="#000000">Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida. |
| 5.255, de 17.2.43 Publicado no DOU de 19.2.43 |
Modifica o art. 85, § 2º, letra a, do Estatuto dos Militares |
| 5.247, de 12.2.43 Publicado na CLBR de 1943 |
ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências |
| 5.235, de 9.2.43 Publicado na CLBR de 1943 |
color="#000000">Prorroga até 31 de julho da 1943 o prazo previsto no art. 43 do decrelo-lei n. 4.545, de 31 de julho de 1942 |
| 5.213, de 21.1.43 Publicado no DOU de 25.1.43 |
Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família. |
| 5.186, de 13.1.43 Publicado no DOU de 15.1.1943 |
Regula o uso de ortografia em todo o país. |
| 5.187, de 13.1.43 Publicado na CLBR de 1943 |
color="black">Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família |
| 5.023, de 3.12.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dá nova redação ao art. 7º da Lei de Falências |
| 4.936, de 7.11.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências |
| 4.929, de 6.11.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera datas de apresentação e incorporação de sorteados e dá outras providências |
| 4.902, de 31.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a garantia de lugar e sobre a remuneração dos brasileiros convocados para qualquer encargo de natureza militar |
| 4.866, de 23.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 |
| 4.840, de 16.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Extingue a graduação de sargento-ajudante e dá outras providências |
| 4.813, de 8.10.42 Publicado na CLBR PUB 31/12/1942 |
Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho . |
| 4.812, de 8.10.42 Publicado no DOU de 10.10.42 |
Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências. |
| 4.785, de 5.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera o decreto n. 22.035, de 29 de outubro de 1932, e dá outras providências |
| 4.782, de 5.10.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre o registo civil para fins de serviço militar |
| 4.769, de 1º.10.42 Publicado no DOU de 3.10.42 |
Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal. |
| 4.737, de 24.9.42 Publicado no DOU de 26.9.42 |
Dispõe sobre o reconhecimento de filhos naturais |
| 4.707, de 17.9.42 Publicado no DOU de 18.9.42 |
Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil. |
| 4.657, de 4.9.42 Publicado no DOU de 9.9.42 |
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro |
| 4.597, de 10.8.42 Publicado no DOU de 20.8.1942 |
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências |
| 4.590, de 17.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Altera a redação do artigo 193 e respectivos parágrafos do decreto-lei número 1.187, de 4 de abril de 1939, e dá outras providências. |
| 4.563, de 11.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a instituir Caixas de Assistência, em benefício dos profissionais nela inscritos. |
| 4.557, de 10.8.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores brasileiras |
| 4.545, de 4.9.42 Publicado no DOU de 9.9.42 |
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências |
| 4.481, de 16.7.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências. |
| 4.453, de 9.7.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Torna extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (quota adicional de 20% sobre os vencimentos) |
| 4.372, de 10.6.42 Publicado na CLBR 1942, V-3, Pág. 181 |
Autoriza a criação do Município de Balisa, no Estado da Goiaz |
| 4.371, de 10.6.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Cria, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o cargo de Consultor Médico, fixando-lhe as atribuições e dá outras providências |
| 4.360, de 10.6.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências |
| 4.306, de 18.5.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências |
| 4.295, de 13.5.42 Publicado na CLBR de 1942 |
Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica. |
| 4.281, de 28.4.42 Publicado no DOU |
Altera o art. 143, letra "j", do decreto-lei n. 3.864, de 24 de novembro de 1941. |
| 4.276, de 27.4.42 Publicado na CLBR 1942 |
Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar) |
| 4.238, de 8.4.42 Publicado no DOU de 10.4.42 |
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